Questão FC482995
Acerca das diferenças entre os conceitos de ética, moral e fontes deontológicas dos militares estaduais do Ceará, julgue o item a seguir. Apesar de os militares do Ceará não possuí
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca das diferenças entre os conceitos de ética, moral e fontes deontológicas dos militares estaduais do Ceará, julgue o item a seguir.
Apesar de os militares do Ceará não possuírem um código de ética próprio, o Código de Conduta para os Encarregados de Aplicação da Lei (CCEAL) representa uma das referências deontológicas para essa categoria profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque, mesmo sem um código de ética específico estadual, os militares estaduais do Ceará são alcançados por normas deontológicas internacionais adotadas para agentes da lei.
O CCEAL (Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei), aprovado pela ONU pela Resolução 34/169 (1979), estabelece princípios e deveres a serem observados por quem exerce função policial.
Em especial, o Art. 8º impõe respeito à lei e ao próprio Código, além do dever de prevenir e reportar violações. Assim, o CCEAL constitui referência deontológica aplicável aos militares do Ceará, servindo como parâmetro ético-profissional na ausência de código próprio.
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