Questão FC482996
Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Trat
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Tratado 13/195, determina os padrões legais e obrigatórios de conduta na atividade do policial rodoviário federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde natureza e alcance do CCEAL.
O Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 17/12/1979 pela Resolução nº 34/169, não por um “Tratado 13/195”.
O CCEAL funciona como um conjunto de diretrizes e recomendações de caráter internacional e não estabelece padrões legais obrigatórios.
Ele orienta condutas conforme os ordenamentos jurídicos de cada país, mas não cria obrigações legais universais ou normas de aplicação direta para órgãos específicos.
Por exemplo, o art. 8º recomenda que os agentes respeitem a lei e o Código e comuniquem violações, o que reforça seu caráter orientador.
Logo, atribuir ao CCEAL competência para determinar padrões legais e obrigatórios à Polícia Rodoviária Federal é incorreto.
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