Questão FC482997
Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso integral da força policial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque distorce o conteúdo do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. O texto exige, de fato, o respeito à dignidade humana e que o policial combata a corrupção, mas não autoriza o emprego irrestrito da força.
Conforme o Código, a força só pode ser empregada quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever, devendo ser proporcional e limitada ao objetivo legítimo. Assim, falar em "uso integral da força policial" contraria o princípio da necessidade e da proporcionalidade previsto nas normas.
Portanto, a assertiva é incorreta por atribuir ao CCEAL uma autorização para uso irrestrito da força, o que não existe no texto normativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em