Questão FC482999
À luz das normas orientadoras das Nações Unidas acerca dos princípios básicos a serem observados em relação ao uso da força e de armas de fogo por parte dos agentes da lei, julgue
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
À luz das normas orientadoras das Nações Unidas acerca dos princípios básicos a serem observados em relação ao uso da força e de armas de fogo por parte dos agentes da lei, julgue o seguinte item.
Em relação a indivíduos sob custódia ou detenção, as normas para o uso da força e de armas de fogo excluem a utilização de armas de fogo letais, visto que há opção pelo uso exclusivo de armas incapacitantes não letais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque as normas orientadoras da ONU não proíbem categoricamente o uso de armas de fogo contra pessoas sob custódia; elas impõem critérios rigorosos para seu emprego.
Esses critérios são os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da responsabilização. O uso de força letal não é a regra, mas pode ser autorizado quando estritamente necessário para proteger a vida ou a integridade física.
Na prática, as armas incapacitantes não letais devem ser priorizadas, mas as armas de fogo são permitidas em situações específicas, como defesa pessoal, defesa de outrem contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave, ou para impedir a fuga de detento que represente perigo.
Portanto, não há opção exclusiva por meios não letais; há limitação e condicionamento do uso de força letal.
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