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Questão FC489995

De acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Públic

Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta

FGV · 2019

De acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
Nesse contexto, o mencionado diploma ético estabelece que:

  1. os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE são públicos e devem estar disponíveis no sítio eletrônico do Instituto;
  2. toda pessoa tem direito à verdade e o servidor do IBGE não pode falseá-la, salvo quando a informação for contrária aos interesses da Administração Pública;
  3. toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e deve ser objeto de publicidade no sítio eletrônico do IBGE;
  4. leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de conhecimento público;
  5. todo requerimento de informação feito ao IBGE por órgãos públicos ou empresas privadas deve ser atendido no prazo de 5 (cinco) dias, mediante publicação no sítio eletrônico do Instituto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico do IBGE devem ser de conhecimento público. Isso significa que as normas e procedimentos técnicos que orientam o funcionamento e a produção estatística e cartográfica do Instituto devem estar acessíveis à sociedade.


O dispositivo ressalta a importância da publicidade como requisito de eficácia e moralidade administrativa, preservando, contudo, a confidencialidade dos dados individuais e as exceções previstas em lei para segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado.


Assim, a transparência sobre regras e medidas institucionais fortalece a confiança pública sem comprometer sigilos legalmente protegidos.

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