Questão FC490065
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial),
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção do policial civil por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo
- secretário da segurança pública.
- chefe do serviço em que estiver lotado.
- diretor do departamento de pessoal.
- Conselho Superior de Polícia.
- governador do estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a remoção por conveniência da disciplina deve ser justificada pelo chefe do serviço em que o policial estiver lotado.
Isso significa que a transferência motivada por necessidades disciplinares não é ato arbitrário da administração, mas exige uma declaração formal do superior imediato responsável pelo setor. A justificativa deve explicitar os motivos que tornam a remoção necessária para a ordem ou funcionamento do serviço.
Tal exigência visa proporcionar transparência e controle administrativo, permitindo aferir a pertinência da medida e registrar responsabilidades. Em geral, essa justificativa é feita por escrito e integra o processo que autoriza a movimentação do policial.
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