Questão FC490066
De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servido
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com
- suspensão.
- advertência.
- repreensão.
- multa, se o policial tiver bons antecedentes.
- demissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei n.º 6.425/1972, a conduta de prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial está elencada como transgressão disciplinar (Art. 31, inciso XLVI).
O dispositivo que define a sanção aplicável é o Art. 37, que estabelece a pena de suspensão, por prazo não superior a 30 dias, para casos de falta grave ou de reincidência.
O parágrafo único desse artigo inclui expressamente os incisos do Art. 31 considerados de natureza grave, entre os quais figura o inciso XLVI. Assim, a prática de prevalecer-se abusivamente da condição policial configura falta grave, sujeitando o servidor à pena de suspensão.
A suspensão é aplicada por escrito e registrada no assentamento funcional, visando a correção disciplinar proporcional à gravidade da falta.
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