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Questão FC490067

Com base nas disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta a respeito das normas aplicáveis aos policiais civis ocupantes de cargos de

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

CEBRASPE (CESPE) · 2016

Com base nas disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta a respeito das normas aplicáveis aos policiais civis ocupantes de cargos de atividade policial do quadro de pessoal policial da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco.

  1. A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com outra gratificação referente a risco de vida.
  2. Os deveres do policial civil incluem dedicação e fidelidade à Pátria, cuja honra, segurança e integridade devem ser defendidas a todo o custo, desde que isso não implique em risco à sua própria vida.
  3. As penalidades disciplinares a que estão sujeitos os policiais civis incluem remoção de ofício, repreensão e suspensão.
  4. O ato de demissão de policial civil indicará apenas o fundamento legal da demissão: não mencionará a causa da penalidade.
  5. O policial civil que efetivamente exerça função policial poderá atuar em atividades de segurança privada, nos dias de folga, se expressamente autorizado pelo titular da respectiva delegacia.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a gratificação de função policial não poderá ser acumulada com qualquer outra gratificação referente a risco de vida. Essa vedação está prevista no art. 25, § 3º, da Lei Estadual nº 6.425/1972, que regulamenta o regime dos policiais civis de Pernambuco.


O fundamento é que a gratificação de função remunera, entre outros aspectos, a incompatibilidade de exercício de outras atividades e os riscos inerentes ao desempenho policial. Assim, impedir a acumulação evita a dupla remuneração pelo mesmo risco e preserva a isonomia e o controle dos gastos públicos.


Na prática, quem aufere essa gratificação não faz jus simultaneamente a outra verba expressamente qualificada como relativa a risco de vida.

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