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Questão FC490068

Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

CEBRASPE (CESPE) · 2016

Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.

  1. É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.
  2. De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida.
  3. Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente.
  4. A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial.
  5. Por força da peculiaridade da função policial, aos servidores policiais civis do estado de Pernambuco se aplica exclusivamente a Lei n.º 6.425/1972, não estando referidos servidores sujeitos ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 6.123/1968).
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, segundo Lei n.º 6.425/1972, art. 4º, §1º, para fins de acumulação a característica determinante é o requisito de escolaridade do cargo. Ou seja, se um cargo de natureza policial exige diploma de curso universitário ou equivalente para seu provimento, passa a ser considerado como técnico nessa análise.

Na prática, essa classificação influencia a compatibilidade entre funções públicas, pois a identificação do cargo como técnico orienta a aplicação das regras legais sobre acumulação de cargos e atividades. Assim, o critério não é a denominação do cargo, mas o requisito curricular exigido para ocupá‑lo.

Portanto, sempre verifique o requisito de escolaridade do cargo policial para definir sua natureza técnica aos efeitos de acumulação.

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