Questão FC490068
Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.
- É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.
- De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida.
- Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente.
- A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial.
- Por força da peculiaridade da função policial, aos servidores policiais civis do estado de Pernambuco se aplica exclusivamente a Lei n.º 6.425/1972, não estando referidos servidores sujeitos ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 6.123/1968).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo Lei n.º 6.425/1972, art. 4º, §1º, para fins de acumulação a característica determinante é o requisito de escolaridade do cargo. Ou seja, se um cargo de natureza policial exige diploma de curso universitário ou equivalente para seu provimento, passa a ser considerado como técnico nessa análise.
Na prática, essa classificação influencia a compatibilidade entre funções públicas, pois a identificação do cargo como técnico orienta a aplicação das regras legais sobre acumulação de cargos e atividades. Assim, o critério não é a denominação do cargo, mas o requisito curricular exigido para ocupá‑lo.
Portanto, sempre verifique o requisito de escolaridade do cargo policial para definir sua natureza técnica aos efeitos de acumulação.
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