Questão FC490069
No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.
- Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão, sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou mais servidores.
- Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas.
- A instauração do competente processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e demissão.
- Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de suspeição em relação a membro da comissão permanente de disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e o julgamento do referido processo.
- No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão será aplicada verbalmente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao aplicar penas disciplinares deve-se valorar, de forma proporcional, diversos elementos que orientam a dosimetria da sanção. Entre esses, destacam-se a natureza da transgressão e sua gravidade, que informam o grau de reprovabilidade do ato.
Também são relevantes a repercussão do fato e os danos causados ao serviço público, pois aumentam a necessidade de tutela da administração e a necessidade de reparação ou prevenção.
A reincidência atua como fator de maior rigor, sinalizando comportamento habitual. Além desses critérios, há causa expressa de agravamento quando a falta é cometida em concurso com dois ou mais servidores, tornando a conduta mais lesiva à ordem institucional.
O conjunto desses elementos visa garantir proporcionalidade, justiça e a preservação da eficiência do serviço público na aplicação das penalidades.
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