Questão FC490070
Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto do Policial Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto do Policial Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.
- A competência do secretário de Defesa Social para a aplicação de penas disciplinares limita-se à aplicação de repreensão e de suspensão por período superior a vinte dias.
- Se a presença de servidor e a sua permanência no exercício da função policial puder interferir na apuração de transgressão disciplinar a ele atribuída, o titular da apuração, qualquer que seja o seu cargo, deverá determinar a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias.
- Sendo contumaz a prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza, a aplicação da respectiva sanção disciplinar será da competência exclusiva do secretário de Defesa Social.
- O governador do estado detém competência apenas para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- São competentes para a aplicação da sanção de suspensão por período de até dez dias os titulares de delegacias, os delegados de polícia, os médicos legistas e os peritos criminais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto Policial Civil do Estado de Pernambuco atribui, de forma expressa, competência aos ocupantes de chefia local para aplicar a penalidade de suspensão por até dez dias.
Conforme o dispositivo legal, os titulares de delegacias, os delegados de polícia, os médicos legistas e os peritos criminais podem impor tal sanção no âmbito de suas unidades, quando cabível.
Trata-se de norma de organização disciplinar que confere poderes administrativos de baixa gravidade punitiva a autoridades de atuação direta sobre o quadro funcional, possibilitando resposta imediata a faltas cuja gravidade comporte pena de curta duração.
Em resumo, a previsão é literal na lei: esses agentes têm competência para aplicar suspensão até dez dias, observados os procedimentos disciplinares previstos no estatuto.
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