Questão FC490071
Um funcionário público, exercente do cargo de policial civil em delegacia de determinado município do estado de Pernambuco, divulgou em um jornal local, sem justo motivo, fatos oco
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Um funcionário público, exercente do cargo de policial civil em delegacia de determinado município do estado de Pernambuco, divulgou em um jornal local, sem justo motivo, fatos ocorridos na sua repartição, o que propiciou que pessoas não autorizadas tomassem conhecimento desses fatos.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 6.425/1992 — que institui o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco —, a conduta do funcionário poderá ser enquadrada como transgressão disciplinar
- grave, sujeita a suspensão por trinta dias.
- média, sujeita a demissão, a ser aplicada pelo próprio titular da delegacia.
- grave, sujeita a demissão, a ser aplicada pelo secretário de Segurança Pública.
- média, sujeita a repreensão.
- leve, sujeita a multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita encaixa-se no disposto no Art. 31, inciso II do Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco: tratar-se-ia de transgressão disciplinar por divulgar, sem justo motivo, fatos da repartição e facilitar o conhecimento de pessoas não autorizadas.
O Art. 37 do mesmo Estatuto qualifica as transgressões elencadas no inciso II como de natureza grave. Por essa razão, a sanção aplicável é a suspensão.
Quanto à duração, o dispositivo prevê que a pena de suspensão não excederá trinta (30) dias, justificando a alternativa correta: grave, sujeita a suspensão por trinta dias.
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