Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir. A lei que trata do comércio de medicamentos é uma das leis que regula a atuação do profissional farmacêutico.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei que disciplina o comércio de medicamentos também impõe normas sobre a prática profissional farmacêutica. A Lei n.º 5.991/1973 regula o controle sanitário e o comércio de drogas, medicamentos e insumos, e inclui dispositivos que estabelecem deveres para quem exerce a atividade farmacêutica.

No capítulo dedicado à assistência e responsabilidade técnicas são previstas obrigações como a exigência de responsável técnico inscrito no conselho regional, supervisão das atividades da farmácia ou drogaria e medidas de controle sanitário. Essas regras vinculam diretamente a atuação do farmacêutico ao exercício legal do comércio farmacêutico.

Portanto, por prever deveres profissionais e condições de atuação, a lei do comércio de medicamentos integra a legislação que regula a profissão farmacêutica, justificando o julgamento CERTO.