Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir. A legislação que regulamenta o comércio de medicamentos permite que a farmácia homeopática revenda medicamentos não hom

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 5.991/1973, em seu Art. 12, autoriza expressamente as farmácias homeopáticas a manter seções para venda de correlatos e de medicamentos não homeopáticos desde que estes estejam em suas embalagens originais.

Essa exigência da embalagem original visa preservar informações essenciais como rotulagem, validade, número de registro e bulas, além de evitar reembalagens que possam comprometer a integridade e a rastreabilidade do produto. Assim, a norma permite a revenda, contanto que o medicamento chegue ao consumidor com todos os elementos de identificação e segurança.

Portanto, a afirmação está correta porque está amparada diretamente pela disposição legal citada.