Com base na legislação farmacêutica, julgue o item a seguir. É prevista em lei a aplicação de sanções quando forem constatadas infrações à legislação sanitária, sendo considerada c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na lei de infrações sanitárias.

Segundo a legislação, a errada compreensão da norma sanitária pode ser considerada atenuante quando é comprovada a incapacidade do agente de perceber o caráter ilícito do fato. Assim, mesmo que haja geração de risco indireto à saúde pública, a existência dessa compreensão equivocada admite atenuação da pena.

Portanto, não se pode afirmar que a geração de risco indireto seja automaticamente uma circunstância agravante quando o infrator apresenta compreensão equivocada; a lei prevê tratamento favorável ao agente nessas hipóteses (ver Art. 7º, II, Lei nº 6.437/1977).