Questão FC514597
Tendo como referência as bases legais da educação nacional e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue o item a seguir. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é
Fundamentos da Educação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Tendo como referência as bases legais da educação nacional e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue o item a seguir.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é a fonte legal primária das normas gerais para a estruturação do sistema educacional brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde hierarquia normativa. A Constituição Federal é a **fonte legal primária** que define princípios, objetivos e responsabilidades do ensino no país, estabelecendo o quadro jurídico máximo para a educação.
A Lei nº 9.394/1996 (LDB) tem papel complementar: é uma lei infraconstitucional que detalha e regulamenta as diretrizes constitucionais para a organização e o funcionamento da educação. Assim, a LDB não substitui nem ocupa o lugar da Constituição.
Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) são orientações pedagógicas e políticas públicas para o currículo, sem caráter de norma constitucional ou hierarquicamente superior às leis.
Portanto, afirmar que a LDB é a fonte legal primária da estruturação do sistema educacional é incorreto.
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