Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item. Exposição de motivos é o expediente oficial a ser elaborado para se submeter projeto de ato norma

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Exposição de Motivos é, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, o expediente formal destinado a apresentar justificativas e fundamentos para proposições ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente. Entre suas finalidades está expressamente a de submeter projeto de ato normativo à consideração da chefia do Executivo.

O documento é normalmente elaborado por um Ministro de Estado e, quando envolve mais de um ministério, assume forma interministerial, com assinaturas de todos os ministros interessados. Mantém-se uma numeração única por ano civil.

Portanto, a afirmação é CERTO porque reproduce fielmente a definição e a finalidade da Exposição de Motivos prevista no Manual.