Questão FC514869
Em relação à norma SA 8000, que trata da gestão da responsabilidade social das empresas, julgue o item a seguir. A certificação SA 8000 é obrigatória para todas as empresas que des
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à norma SA 8000, que trata da gestão da responsabilidade social das empresas, julgue o item a seguir.
A certificação SA 8000 é obrigatória para todas as empresas que desenvolvem suas atividades em solo brasileiro, constituindo-se como baliza do Estado na salvaguarda do preceito constitucional de respeito às normativas da OIT e da Carta dos Direitos Humanos de 1948.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a norma SA 8000 é uma referência internacional de responsabilidade social de aplicação voluntária, não uma exigência legal imposta pelo Estado brasileiro.
A SA 8000 foi criada pela Social Accountability International para permitir a certificação e auditoria por terceira parte de práticas trabalhistas. Empresas podem adotá‑la por compromisso ético ou exigência de mercado, mas não há norma nacional que torne sua certificação obrigatória para atuação em solo brasileiro.
O respeito às normas da OIT e aos direitos previstos na Constituição é exigível por lei e pela Justiça, independentemente da certificação SA 8000, que apenas complementa práticas voluntárias de gestão social.
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