Questão FC538854
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, cada estado da
Telecomunicações
QUADRIX · 2021
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item.
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, cada estado da federação poderá expedir normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a regulação sobre outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações é competência da União e da agência federal reguladora, a ANATEL, conforme estabelece a Lei Geral de Telecomunicações.
Estados não podem expedir normas que disciplinem a outorga ou a exploração dos serviços de telecomunicações em regime público, pois isso invadiria a competência legislativa e regulatória federal, comprometendo a uniformidade do setor.
Qualquer norma estadual que tente regular matéria reservada à União estará sujeita a controle de constitucionalidade por contrariar a competência privativa federal.
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