Questão FC538855
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item. Entre outras, a Anatel tem a função de representar o Brasil no
Telecomunicações
QUADRIX · 2021
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item.
Entre outras, a Anatel tem a função de representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, além de expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tendo o poder de fiscalizar e aplicar as sanções quando necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anatel possui, conforme previsto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), atribuições que incluem representação do Brasil em organismos internacionais de telecomunicações, gestão do espectro de radiofrequências e do uso de órbitas.
Além disso, a agência tem competência para editar normas técnicas e regulamentares relativas à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, exercendo a regulação econômica e técnica necessária.
Por fim, a Anatel também detém poderes de fiscalizar o cumprimento dessas normas e de aplicar sanções administrativas quando houver infrações, garantindo a ordem e a continuidade dos serviços.
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