Questão FC538856
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item. A fiscalização para verificar se uma prestadora atende à regul
Telecomunicações
QUADRIX · 2021
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item.
A fiscalização para verificar se uma prestadora atende à regulamentação quanto à disponibilidade da prestação dos serviços é realizada pela Anatel, que pode, na situação de descumprimento dos patamares, instaurar procedimento para a apuração de descumprimento de obrigações, em desfavor da prestadora.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anatel tem competência para a fiscalização da prestação de serviços de telecomunicações, inclusive quanto à disponibilidade e continuidade exigidas pela regulamentação. Essa supervisão pode ser feita por monitoramento de indicadores, inspeções presenciais e análise de relatórios das prestadoras.
Se forem verificados descumprimentos dos patamares regulamentares, a agência pode instaurar o procedimento para apuração de descumprimento de obrigações para apurar fatos e responsabilidades.
Esse procedimento é administrativo, destinado a instruir o caso, com fases de notificação, produção de provas e garantia do contraditório e ampla defesa, podendo resultar em aplicação de sanções previstas na lei e regulamentos.
Por isso a afirmação foi julgada como CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em