Qual é a Lei, também conhecida como Lei Geral das Antenas, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações?

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 13.116, conhecida como Lei Geral das Antenas (publicada em 2015), estabelece normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações no Brasil.

A lei uniformiza regras entre os entes federativos, simplifica procedimentos e prazos para autorização de instalação de antenas, postes e dutos e incentiva o aproveitamento da infraestrutura existente para reduzir custos e acelerar a expansão de redes. Também disciplina condições técnicas, limites para cobrança pelo uso do espaço público e mecanismos de convivência com patrimônio e paisagem urbana.

O objetivo principal é remover entraves administrativos, fomentar concorrência entre operadoras e ampliar a cobertura e qualidade dos serviços de telecomunicações, preservando interesses públicos.