Questão FC566318
Em consonância com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da organização da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
UFMT · 2022
Em consonância com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da organização da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, eleito pelos membros da carreira e nomeado pelo Governador do Estado.
( ) A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação própria, conforme dispuser a lei orçamentária, com destinação de recursos financeiros a uma unidade gestora, pela qual o Delegado Geral responde como ordenador de despesas.
( ) Integra o rol de funções institucionais da Polícia Judiciária Civil exercer policiamento ostensivo e especializado, mantendo equipes de policiais treinados, armamentos e meios de transporte adequados para realizar operações de rastreamento aéreo, terrestre e em águas fluviais.
( ) É função institucional da Polícia Judiciária Civil organizar e manter cadastro atualizado de pessoas procuradas, suspeitas ou indiciadas pela prática de infrações, exceto as que cumprem pena no sistema penitenciário estadual.
Assinale a sequência correta.
- V, F, F, V
- V, F, V, F
- F, V, F, V
- F, V, F, F
- V, V, V, F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, F, F.
A primeira assertiva é falsa porque a direção da Polícia Judiciária Civil é exercida por Delegado-Geral nomeado pelo Governador, mas não se exige eleição interna por todos os membros da carreira como condição constitucional ou legal para a nomeação.
A segunda é verdadeira: a Polícia Judiciária Civil possui autonomia administrativa e financeira, com dotação própria prevista na lei orçamentária, e o Delegado-Geral atua como ordenador de despesas da unidade gestora.
A terceira é falsa porque o exercício de policiamento ostensivo é atribuição típica da Polícia Militar; a Polícia Judiciária Civil realiza funções de investigação e polícia judiciária.
A quarta é falsa porque, embora seja função manter cadastros de pessoas procuradas ou indiciadas, a norma não faz a exclusão abrangente das pessoas que cumprem pena no sistema penitenciário, portanto a ressalva apresentada não procede.
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