Questão FC566319
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca do estágio probatório dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
UFMT · 2022
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca do estágio probatório dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.
- A apuração dos requisitos exigidos na avaliação do estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do policial não aprovado se faça antes de concluído o último período de estágio, sob pena de responsabilidade.
- Será exonerado por ato governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos legais exigidos na avaliação de desempenho para aquisição da estabilidade.
- A remoção a pedido do policial civil em estágio probatório será autorizada se atender à conveniência do serviço policial.
- Após cumprir com aproveitamento o estágio probatório, o Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia serão confirmados na classe “A” da respectiva carreira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorrida: a assertiva afirma que a remoção a pedido do policial em estágio probatório será autorizada se houver conveniência do serviço. Isso está incorreto.
O estágio probatório tem por finalidade avaliar a aptidão e a disciplina do servidor, razão pela qual há limitações às movimentações a pedido nesse período. A remoção por conveniência do serviço pode ser determinada pela administração, mas não se confunde com autorização automática de pedido do servidor enquanto estiver em avaliação.
Portanto, não basta a conveniência administrativa para validar uma remoção solicitada pelo policial em estágio probatório; a prerrogativa administrativa de mover servidor por interesse do serviço é distinta do atendimento a pedido durante o estágio.
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