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Questão FC566321

Em relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), l

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

UFMT · 2022

Em relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), leia os textos.

1. É atribuição privativa do cargo de                          promover diligências, requisitar informações e documentos às entidades públicas e privadas, necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Judiciária Civil. 2. É atribuição privativa do cargo de                           prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui objeto de apreensão, e de todo o patrimônio público que estiver sob sua responsabilidade. 3. É atribuição privativa do cargo de                             lavrar termos circunstanciados de ocorrência por determinação da autoridade policial. 4. É atribuição privativa do cargo de                           cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens, entre outros.

Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas de cada texto.

  1. 1. Delegado de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Escrivão de Polícia; 4. Investigador de Polícia.
  2. 1. Delegado de Polícia; 2. Investigador de Polícia; 3. Escrivão de Polícia; 4. Investigador de Polícia.
  3. 1. Investigador de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Delegado de Polícia; 4. Delegado de Polícia.
  4. 1. Delegado de Polícia; 2. Investigador de Polícia; 3. Investigador de Polícia; 4. Escrivão de Polícia.
  5. 1. Investigador de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Delegado de Polícia; 4. Investigador de Polícia.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta por refletir a distribuição de funções prevista no regime jurídico da Polícia Judiciária Civil (Lei Complementar Estadual nº 407/2010).

Delegado de Polícia: exerce a direção da investigação, podendo promover diligências e requisitar informações e documentos às entidades públicas e privadas para instrução do inquérito policial e demais procedimentos institucionais.

Escrivão de Polícia: tem atribuição administrativa e de guarda dos autos, devendo prestar contas à chefia imediata dos valores de fianças recebidas, dos objetos apreendidos e de todo patrimônio público sob sua responsabilidade.

Escrivão de Polícia: também é competente para lavrar termos circunstanciados de ocorrência quando determinado pela autoridade policial, registrando formalmente fatos de menor potencial ofensivo.

Investigador de Polícia: realiza diligências externas e cumpre mandados judiciais, como prisão, busca e apreensão e sequestro de bens, executando ordens judiciais e policiais.

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