Questão FC566322
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), analise as afirmat
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
UFMT · 2022
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), analise as afirmativas.
I- A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto atividade relativa ao ensino.
II- A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.
III- Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de uma unidade policial.
IV- O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, as armas, munição, algema e outros objetos recebidos do Estado para o exercício da função.
Estão corretas as afirmativas
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- I e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica as afirmativas I, II e IV porque estão em conformidade com o regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 407/2010.
A afirmativa I ressalta que a função policial se funda na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com outras atividades que comprometam o serviço, salvo a atividade relativa ao ensino, permitida por lei como exceção.
A afirmativa II expõe a natureza do serviço policial, que admite prestação em condições adversas, risco de vida, plantões noturnos e convocações a qualquer hora, quando houver necessidade justificada, inclusive para diligências dentro e fora do Estado.
A afirmativa IV determina a obrigação do policial de devolver no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão as armas, munição, algemas e demais objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em