Questão FC566337
De acordo com a Lei Estadual nº 8.321/2005, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativa
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
UFMT · 2022
De acordo com a Lei Estadual nº 8.321/2005, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas acerca da jornada de trabalho.
I- Deverá o servidor declarar, expressamente, de forma livre e consciente das responsabilidades administrativa e criminal, a compatibilidade da jornada de trabalho escolhida com eventual prestação de serviço em outra entidade pública, no âmbito municipal, estadual ou federal.
II- Ao servidor universitário matriculado regularmente, em curso diurno ou noturno, excetuando-se os que trabalham em regime de plantão, somente será permitido o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
III- A função pericial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, escalas de plantões e chamadas extraordinárias a qualquer dia e hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de perícias em todo o Estado de Mato Grosso.
IV- A escala de plantão consiste em jornada de trabalho que, pela natureza das atribuições, exige a convocação de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento das atividades que devem ser exercidas em caráter ininterrupto e diuturno de 24 horas/dia, incluindo sábados, domingos, dias santos e feriados.
Estão corretas as afirmativas
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, III e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I: A Lei exige que o servidor declare, de forma livre e consciente, a compatibilidade da jornada escolhida com eventual vínculo em outra entidade pública, assumindo a responsabilidade administrativa e criminal. Isso garante controle sobre acúmulo de cargos e evita conflito de horários.
III: Reconhece-se que a função pericial opera em condições adversas, com necessidade de escalas de plantões e chamadas extraordinárias a qualquer dia e hora, desde que haja justificativa, incluindo a realização de perícias em todo o território do Estado.
IV: Define a escala de plantão como jornada exigida pela natureza da atividade para manter funcionamento ininterrupto e diuturno, cobrindo 24 horas/dia, inclusive sábados, domingos, dias santos e feriados.
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