Questão FC566338
A Lei nº 8.321/2005, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso, estabelece sistema remuneratório
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
UFMT · 2017
A Lei nº 8.321/2005, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso, estabelece sistema remuneratório por meio de
- salário base acrescido de gratificação.
- salário base acrescido de adicional.
- subsídio fixado em parcela única.
- remuneração tradicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 8.321/2005 estabelece que o sistema remuneratório dos profissionais da perícia é feito por subsídio fixado em parcela única.
Isso significa que a remuneração é paga como um valor global e mensal, em uma única parcela, dispensando a composição por várias gratificações ou adicionais.
Na prática, o regime de subsídio busca conferir maior transparência e previsibilidade salarial, padronizando o vencimento e evitando que a remuneração seja fragmentada.
Além disso, a Lei veda o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos ou outras verbas remuneratórias, em consonância com os limites previstos na Constituição.
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