Questão FC567233
Com relação à Administração Pública, é correto afirmar que
Convergências e Divergências entre a Gestão Pública e a Privada
CEV UECE · 2017
Com relação à Administração Pública, é correto afirmar que
- é dever indeclinável do Administrador público agir conforme os preceitos do Direito e da Moral Administrativa, considerando que tais preceitos revelam os interesses do titular dos direitos administrativos – o governo.
- sua finalidade é gerir interesses, de acordo com a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheia. Se os bens e interesses são coletivos, realiza-se uma administração “pública”; no caso de individuais, a administração é particular.
- tem como princípios: legalidade; moralidade; pessoalidade; publicidade; efetividade, supremacia do interesse privado, dentre outros.
- é considerado ilícito e imoral todo ato administrativo que for praticado no interesse da coletividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a Administração tem por finalidade gerir interesses conforme a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda. Isso significa que administrar não é apenas executar tarefas, mas orientar decisões pelo ordenamento jurídico, por princípios éticos e pelo destino dado aos bens sob responsabilidade estatal.
Quando os interesses ou bens administrados são da coletividade, trata-se de administração pública: a gestão visa ao bem comum e alcança âmbito federal, estadual ou municipal.
Se os bens ou interesses são de natureza individual, a atividade passa a ser administração particular, regida pelo direito privado e por finalidades privadas.
Em suma, a distinção central é a natureza dos interesses geridos: coletivos tornam a administração pública; individuais a particular.
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