Questão FC567246
A proposta de reforma do aparelho estatal no Brasil parte da constatação da existência de quatro setores dentro do Estado: o núcleo estratégico do Estado; as atividades exclusivas
Evolução da APU no Brasil
CEV UECE · 2006
A proposta de reforma do aparelho estatal no Brasil parte da constatação da existência de quatro setores dentro do Estado: o núcleo estratégico do Estado; as atividades exclusivas do Estado; os serviços não-exclusivos ou competitivos; a produção de bens e serviços para o mercado. Marque a opção que NÃO pertence às características da reforma da administração pública no Brasil proposta pelo governo Fernando Henrique.
- Limitação da ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal e a produção de bens e serviços para o mercado.
- Transferência da União, para os estados e municípios, das ações de caráter local e transferência parcial da União, para os estados, das ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.
- Maior autonomia e, conseqüentemente, maior responsabilidade para os dirigentes do setor público não-estatal.
- Demissão sistemática do funcionalismo público, observando os critérios de mérito e antiguidade e adequando o quadro administrativo aos recursos disponíveis para a sua manutenção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Demissão sistemática do funcionalismo público não é característica da reforma administrativa promovida no governo Fernando Henrique Cardoso. A proposta buscou reduzir custos e melhorar eficiência, mas não previa a demissão em massa de servidores.
Constitucionalmente, a estabilidade e as garantias do servidor público exigem processos formais para exoneração, e a demissão generalizada dependeria de mudança legislativa ou ruptura institucional, o que não ocorreu.
As medidas adotadas priorizaram privatizações, terceirização e reestruturação por desestatizações e não a dispensa sistemática. Também houve estímulo à meritocracia por meio de concursos e avaliação, não como critério principal para demitir.
Portanto, a alternativa aponta uma ação incompatível com o formato e os limites legais e práticos da reforma implementada naquele período.
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