Questão FC580524
Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.
Sistema Financeiro Nacional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.
- A solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.
- O interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.
- A intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade.
- O período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.
- A intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a intervenção cessará se houver decretação da liquidação extrajudicial. Isso ocorre porque são medidas distintas no âmbito de fiscalização financeira.
A intervenção é uma medida administrativa provisória, adotada pelo Banco Central do Brasil para restaurar a regularidade da instituição, proteger o patrimônio social e os clientes e buscar solução administrativa ou recuperatória.
Quando a situação for considerada irreversível, o Banco Central pode decretar a liquidação extrajudicial, momento em que um liquidante assume a administração para liquidar ativos, apurar passivos e satisfazer credores. Com essa decretação, a intervenção perde seu objeto e, portanto, cessará.
Em seguida, todas as competências e atos executórios passam ao liquidante responsável pela liquidação.
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