Questão FC610263
Assinale a alternativa correta:
Códigos de Ética do Judiciário
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- É atribuição das Ouvidorias receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, bem como aplicar as penalidades cabíveis, após o devido processo legal.
- São penalidades estabelecidas no Código de Ética da Magistratura Nacional: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; demissão.
- É considerado tratamento discriminatório injustificado, pelo juiz, a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, ainda que se assegure igual direito à parte contrária, caso solicitado, em respeito ao princípio da imparcialidade.
- Estabelece o Código de Ética da Magistratura que o exercício da magistratura deve nortear-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.
- Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outros, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; não compete ao mesmo órgão rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Art. 1º do Código de Ética da Magistratura: o exercício da função exige conduta compatível com o Código e com o Estatuto, norteando-se por princípios essenciais.
Esses princípios — como independência, imparcialidade, conhecimento e capacitação, cortesia, transparência, segredo profissional, prudência, diligência, integridade, dignidade, honra e decoro — orientam a atuação judicial e a avaliação ética do magistrado.
Cada princípio tem função prática: por exemplo, independência impede pressões indevidas; imparcialidade exige igualdade de tratamento; segredo profissional protege informações sensíveis; integridade e decoro preservam a confiança pública.
Assim, a alternativa dá conta do rol normativo que disciplina a conduta do magistrado e justifica o gabarito.
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