Questão FC610264
A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as
Códigos de Ética do Judiciário
FGV · 2025
A respeito dos princípios e das diretrizes estabelecidos no Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.
- O Magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista, desde que não exerça o controle ou a gerência.
- Em qualquer hipótese, é vedado ao Magistrado usar os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções para fins privados.
- O Magistrado pode manifestar publicamente uma opinião sobre um processo pendente de julgamento no Tribunal ao qual está vinculado, desde que seja parte interessada.
- A atuação do Magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, inclusive nos casos de sigilo contemplados em lei.
- O Magistrado prudente busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito, segundo o Código de Ética da Magistratura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 38 do Código de Ética da Magistratura Nacional dispõe que o magistrado não deve exercer atividade empresarial, com exceção de participar como acionista ou cotista, desde que não exerça o controle ou a gerência da empresa.
Isso significa que são permitidas participações meramente financeiras, sem poder de decisão ou administração. Ter ações ou cotas passivas não configura exercício de atividade empresarial nos termos do dispositivo.
A razão da vedação é preservar a imparcialidade e evitar conflitos de interesse: o envolvimento na gestão ou no controle da sociedade pode influenciar decisões judiciais ou criar suspeitas sobre a atuação do magistrado.
Assim, o magistrado com participação societária deve manter-se afastado de atos de administração e adotar medidas, inclusive de abstenção ou declaração, quando houver risco de prejuízo à sua isenção.
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