Questão FC641351
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) estabelece uma série de cuidados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Entre estes cuidados, o art. 10-A prevê o
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FGV · 2026
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) estabelece uma série de cuidados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Entre estes cuidados, o art. 10-A prevê o atendimento preferencial por policial do sexo feminino e não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato de forma desnecessária.
Esta previsão legal está alinhada com o objetivo de evitar a chamada
- vitimologia forense.
- vitimização primária.
- vitimização secundária.
- vitimização terciária.
- criminalidade de massa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A previsão do art. 10-A da Lei Maria da Penha busca prevenir a vitimização secundária, isto é, o dano adicional causado pelo próprio atendimento institucional à vítima.
A vitimização secundária ocorre quando práticas de polícia, perícia ou justiça agravam o sofrimento da vítima por meio de repetidas inquirições, perguntas invasivas, exposição desnecessária ou tratamento culpabilizante. Essas condutas não decorrem do crime em si, mas da forma como o sistema lida com a depoente, comprometendo sua dignidade e saúde mental.
Ao determinar atendimento preferencial por policial do sexo feminino e evitar sucessivas oitivas, a norma reduz a retraumatização, preserva a integridade da vítima e favorece a colheita adequada de provas sem causar novo dano.
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