No que se refere à violência contra a mulher, julgue o próximo item. A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que, em 2006, o Brasil ainda não havia ratificado a chamada "Carta Internacional dos Direitos da Mulher". Isso não procede.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é instrumento internacional adotado em 1979 e já integrava o direito internacional ratificado pelo Brasil antes de 2006. O documento complementar, o Protocolo Facultativo ao CEDAW, foi assinado e ratificado pelo Brasil nos anos anteriores à entrada em vigor da Lei Maria da Penha.

Logo, embora a Lei Maria da Penha tenha entrado em vigor em 2006, a alegação de ausência de ratificação da "Carta" naquele ano é incorreta.