Questão FC647036
Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue. Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a tran
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue. Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a legislação atribui à PRF a execução do patrulhamento ostensivo nas rodovias federais. Normas como o Decreto n.º 1.655/1995 e o Código de Trânsito Brasileiro consignam essa competência de segurança pública.
A concessão de uma rodovia transfere a particulares serviços administrativos e operacionais específicos, como manutenção, atendimento a usuários e serviços de pista. Esses serviços não se confundem com as atribuições de polícia.
Portanto, mesmo em trechos privatizados a circunscrição da PRF permanece, cabendo à concessionária cooperação operacional, mas não a substituição das funções de policiamento e segurança pública exercidas pela PRF.
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