Questão FC647037
Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue. Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na legislação da PRF, julgue o item que se segue. Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque mistura competências e medidas. A PRF tem competência para assegurar a livre circulação nas rodovias federais e pode promover a interdição de obras, construções ou instalações não autorizadas, bem como solicitar ao órgão rodoviário medidas emergenciais.
No caso descrito a obra foi presumivelmente autorizada; o que ocorreu foi a interrupção do tráfego sem autorização do órgão de trânsito competente (ex.: DNIT). Nesse cenário a PRF deve impedir a interrupção do fluxo, adotar medidas para restabelecer a circulação e autuar conforme as infrações de trânsito cabíveis, podendo, se necessário, interditar a obra para cessar a irregularidade.
Por fim, a PRF não aplica penalidades civis; pode aplicar autos de infração e multas administrativas previstas na legislação de trânsito.
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