Questão FC647039
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente. Em decorrência do
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente.
Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritamente vinculada à busca da verdade formal, materializada na apuração da irregularidade, mediante procedimento oficial e legalmente adequado à infração em espécie.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde o alcance do princípio da oficialidade com o padrão probatório a ser perseguido. O princípio da oficialidade apenas determina que a administração pode e deve instaurar e conduzir a investigação de ofício; não vincula a apuração à verdade formal.
No processo administrativo disciplinar deve-se buscar a verdade material, isto é, o que realmente ocorreu, por meio de procedimento regular e observância do devido processo. Também não se admite a verdade sabida, ou seja, a prescindência de instrução porque a autoridade já "sabe" dos fatos.
Portanto, a afirmação é incorreta: oficialidade autoriza a atuação administrativa, mas a finalidade é a apuração da verdade material, respeitando formas legais e garantias.
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