Questão FC647052
Julgue o próximo item, referente aos procedimentos que devem ser adotados pelo policial rodoviário federal em uma situação de acidente de trânsito. A Polícia Judiciária obrigatoria
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Julgue o próximo item, referente aos procedimentos que devem ser adotados pelo policial rodoviário federal em uma situação de acidente de trânsito.
A Polícia Judiciária obrigatoriamente deverá ser comunicada dos acidentes de trânsito em que houver lesões corporais ou em que a representação for condicionada, independentemente de já ter sido implantado, no local do acidente, termo circunstanciado de ocorrência (TCO) ou formulário de consulta de interesse de representação criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque não existe obrigação automática de comunicar outra Polícia Judiciária quando a PRF já adotou um procedimento previsto em lei.
Quando a PRF lavra um TCO ou recebe o formulário de consulta de interesse de representação criminal, esses atos formalizam a ocorrência e possibilitam o prosseguimento pela via dos Juizados Especiais Criminais ou mediante representação. A comunicação à delegacia ou instauração de inquérito só é necessária quando a natureza do fato exige investigação mais aprofundada, quando se trata de crime de maior potencial ofensivo ou quando houver determinação legal específica.
Portanto, afirmar que a Polícia Judiciária deve ser comunicada obrigatoriamente, independentemente do TCO ou do formulário, está incorreto.
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