Com relação ao direcionamento estratégico organizacional da PRF, julgue o item a seguir. O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as competências legais delegadas à

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 144 da Constituição Federal não detalha as competências legais delegadas à Polícia Rodoviária Federal (PRF). O artigo organiza o sistema de segurança pública e enumera os órgãos que o compõem, e o §2º apenas indica, de forma genérica, a destinação da PRF à segurança das rodovias federais.

As atribuições operacionais e administrativas da PRF decorrem de leis ordinárias, regulamentos e atos infralegais que descrevem competências, atribuições e limitações. Por exemplo, normas do trânsito e legislação específica regulamentam as funções de policiamento e fiscalização nas rodovias federais.

Portanto a afirmativa é ERRADA: o texto constitucional não delega detalhadamente competências à PRF, limita‑se a integrá‑la ao sistema de segurança pública; as competências são definidas em lei.