Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 28 da Lei 11.343/2006 tipifica a posse de pequena quantidade de droga para consumo pessoal e prevê pena de detenção com medidas educativas, cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Isso enquadra a conduta como crime de menor potencial ofensivo, sujeito ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais.

Na prática, o policial rodoviário federal que flagrar a situação deve encaminhar o indivíduo à delegacia competente para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO), em vez de prisão preventiva ou auto de prisão em flagrante para fins de execução penal. O TCO irá subsidiar a atuação do Ministério Público e possível aplicação de medidas despenalizadoras.

Portanto a afirmativa está correta: a formalização por meio do TCO é o procedimento adequado em caso de pequena quantidade para consumo próprio.