Questão FC647109
A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue o item que se segue. O dirigente de um órgão da PRF que receber denúncia anônima sobre o cometimento de possível irregul
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue o item que se segue.
O dirigente de um órgão da PRF que receber denúncia anônima sobre o cometimento de possível irregularidade administrativa deverá arquivá-la, devido ao fato de ser vedada a instauração de qualquer procedimento, ainda que sumário, para averiguação desse tipo de denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a mera anonimidade da denúncia não impõe, em regra, o arquivamento automático. Denúncias anônimas são admissíveis para fins de instauração de providências preliminares, desde que gerem elementos mínimos que justifiquem diligências.
O dirigente da PRF deve proceder à apuração preliminar (verificação de fatos, coleta de provas ou indícios) para avaliar a verossimilhança da notícia. Se houver indícios suficientes, instaura-se sindicância ou procedimento disciplinar; se não houver nenhum elemento, aí sim pode ocorrer o arquivamento.
É preciso preservar garantias como o devido processo, a ampla defesa e o contraditório nas fases formais, mas isso não impede a prática de atos investigativos iniciais diante de denúncia anônima. Arquivar sem qualquer verificação seria inadequado e contraria a finalidade da corregedoria.
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