A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue o item que se segue. Policial rodoviário federal que cometer ato que resulte em prejuízo ao erário, somente será respons

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a responsabilização civil do agente público não se limita ao dolo. Pelo Art. 37, §6º da CF, a administração responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, e pode exercer direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

Isso significa que, quando o ato do Policial Rodoviário Federal causar prejuízo ao erário, o Estado pode buscar reparação e, posteriormente, exigir ressarcimento do agente se houver dolo ou culpa. Ademais, as esferas civil, administrativa e penal são independentes, de modo que a existência ou não de dolo em uma não afasta responsabilidades em outra.