Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir. Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão retroagirão à data do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Reconsideração é o ato administrativo pelo qual a própria autoridade que praticou o ato revê sua decisão. Quando provida, implica a restauração da situação jurídica anterior ao ato impugnado, de modo que os efeitos jurídicos devolvem-se à data em que o ato originário produziu efeitos.

Esse efeito é chamado ex tunc ou efeito retroativo, pois a decisão reconsideratória corrige a ilegalidade ou injustiça desde o marco temporal do ato atacado, afastando seus efeitos como se não tivessem existido.

Na esfera disciplinar, tal retroação é importante para anular suspensões, penalidades ou atos funcionais praticados com base no ato viciado. Ressalta-se, entretanto, que a proteção a terceiros de boa-fé e limites legais podem modular a retroatividade em casos específicos.