Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir. Não poderá ser responsabilizado na esfera administrativa policial rodoviário federal que ten

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Embora exista a autonomia entre as esferas criminal e administrativa, a afirmação é correta porque uma absolvição por inexistência do fato reconhece, de forma definitiva, que a conduta imputada não ocorreu.

Na esfera administrativa policial exige‑se a ocorrência do ato para haver sanção. Se o processo penal demonstrou e decidiu que o fato não existiu, falta o elemento material da infração disciplinar, configurando preclusão material sobre essa questão.

Importante distinguir: uma absolvição por insuficiência de provas não impede apuração administrativa, pois os padrões probatórios são distintos. Já a decisão que nega a existência do fato torna impossível responsabilizar administrativamente.