Questão FC647118
A respeito do direcionamento estratégico-organizacional, do sistema e das atividades operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir. As fiscalizações de t
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito do direcionamento estratégico-organizacional, do sistema e das atividades operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir.
As fiscalizações de transportes intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, de vale-pedágio e de registro nacional de transporte rodoviário de cargas são executadas pela PRF por competência legal delegada e dependem de formalização prévia de convênios e de acordos de cooperação técnica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é Certa porque a atuação da PRF em fiscalizações como transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, vale‑pedágio e o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas envolve competências de âmbito federal que, quando extrapolam a jurisdição direta da União ou exigem integração com estados, municípios ou outros órgãos, só podem ser exercidas mediante competência legal delegada.
Para viabilizar essa delegação e definir atribuições, responsabilidades, compartilhamento de dados e uso de infraestrutura, é necessário formalizar convênios e acordos de cooperação técnica. Esses instrumentos legitimam a atuação conjunta e evitam conflito de competências, razão pela qual a fiscalizaçã o depende de sua formalização prévia.
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