Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente. O auto de infração à legislaç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque a legislação de trânsito não exige que o auto de infração seja lavrado necessariamente em formulário padrão. O Art. 280 do CTB admite também a utilização de formulário eletrônico ou outros meios regulamentados para registrar infrações.

Além disso, não é obrigatória a abordagem prévia do veículo nem a notificação imediata do condutor em todos os casos. Infrações detectadas por equipamentos automáticos (radares, câmeras) ou quando o condutor não é identificado podem resultar em auto com posterior notificação ao proprietário inscrito no registro do veículo, nos prazos e formas previstas pela legislação.

Portanto, a exigência absoluta de abordagem e notificação prévia do condutor e de formulário físico é incorreta.