Questão FC647124
Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente. Caso se verifique, durante a
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente.
Caso se verifique, durante a abordagem de veículo, a ocorrência de fato atípico ou revestido de tipicidade penal em relação às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o policial rodoviário federal deverá registrá-la em campo próprio do auto de infração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o auto de infração destina-se a registrar exclusivamente fatos de natureza administrativa, relacionados a infração de trânsito. Um fato revestido de tipicidade penal não se resolve por anotação no auto de infração.
Quando surgir indício de crime durante abordagem, o policial deve preservar local e provas, adotar medidas urgentes, como prisão em flagrante quando cabível, e formalizar a ocorrência por meio de Boletim de Ocorrência ou termo próprio, comunicando a autoridade policial competente.
Registrar o fato penal apenas no campo do auto é insuficiente e pode comprometer a investigação e a responsabilidade penal. Procedimentos administrativos e penais são distintos e exigem registros e encaminhamentos próprios previstos no ordenamento jurídico.
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