Quanto a competência, rotinas operacionais, registros e relatórios inerentes às atribuições de policiamento e fiscalização, julgue o item subsequente. Em caso de infração à legisla

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o preenchimento do campo relativo à sigla do país de licenciamento em auto de infração para veículo registrado no exterior não é facultativo, é obrigatório.

Essa informação é essencial para a identificação do bem, para a correta formalização do ato administrativo e para possibilitar os atos de processamento da infração, comunicação internacional e eventual responsabilização do proprietário. A omissão prejudica a validade do auto e facilita impugnações e nulidades em sede administrativa ou judicial.

Portanto, o agente deve preencher corretamente a sigla do país conforme determinação normativa aplicável; a ausência desse dado compromete a eficácia e a regularidade do procedimento.