Questão FC647141
Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue. A polícia administrativa é inerente e
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue.
A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, ao passo que as demais polícias são privativas de determinados órgãos ou corporações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a polícia administrativa não é atribuída a uma única corporação; ela integra o exercício regular das atividades de controle e prevenção praticadas por diversos órgãos da Administração Pública (vigilância sanitária, ambiental, trânsito, fiscalização urbanística etc.).
Em contraste, as polícias privativas (como a Polícia Civil e a Polícia Militar) são funções institucionais de órgãos ou corporações específicos, com competências definidas pela lei para prevenção, investigação e repressão de infrações penais ou manutenção da ordem pública.
Além disso, a polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, mediante o poder de polícia que limita ou disciplina direitos em prol do interesse público, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas na seara penal.
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